(DOC. VP 338.1943.3574.3030)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTE REINCIDENTE - CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE A TODAS AS DEMAIS EXECUÇÕES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO

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