(DOC. VP 338.1804.7683.4818)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade da dívida oriunda de encargos locatícios em atraso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Prova documental que demonstra que a autora recebeu proposta de isenção dos aluguéis em atraso caso desocupasse o imóvel na data determinada. Vinculação da proposta à proponente, nos termos do CCB, art. 427. Requerente que demonstrou ter solicitado prazo adicion

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