(DOC. VP 338.0251.6332.7425)

TJSP. RECURSO INOMINADO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO POR DECRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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