(DOC. VP 337.9564.6514.0684)

TJRJ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Relação de consumo. Em conformidade com a narrativa da inicial, houve lavratura de TOI, argumentando a autora inexistir irregularidade nos fios e cabos de eletricidade de sua residência. Com base no TOI, a concessionária efetuou o corte de energia. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manifesta inexistência de provas a respeito da regularidade da inspeção do medidor de energia elétrica, que desencadeou a lavratura do TOI. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da demandante, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC, sequer tendo seguido protocolo da ANEEL. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Precedentes desta Corte Estadual. Condenação em verba honorária que deve incidir sobre o valor da condenação. Matéria de ordem pública. Correção da sentença. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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