(DOC. VP 337.8669.9072.6723)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Comutação com base no Decreto 11.846/2023. Alegação de que a comutação deverá incidir sobre a pena cumprida, posto que esta é superior à sanção remanescente. Cabimento. Exegese do Decreto 11.846/2023, art. 3º, §1º. Pedido para que a comutação da pena de multa seja analisada em primeiro grau, no mesmo processo de execução. Admissibilidade. art. 538-A, §4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça revogado pelo Provimento CG 5/2022. Agravo provido

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