(DOC. VP 337.7251.8951.2652)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Elizabete Pereira Expedito Lacerda contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação anulatória proposta contra o Município de Formiga e o Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, com fundamento no CPC, art. 485, I. A extinção ocorreu em razão da inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir. A agravante alegou contradições processuais relacionadas à via processual adequada, suscitando

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