(DOC. VP 337.6105.8659.0496)

TST. AGRAVO . HORAS IN ITINERE . PAGAMENTO INDEVIDO. PETROLEIRO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE GRATUITO ASSEGURADO PELa Lei 5.811/72, art. 3º, IV. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO . 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se os empregados submetidos ao regime especial de trabalho, de que trata a Lei 5.811/1972 e que prestam serviço em regime administrativo, fazem jus à integração das horas in itinere . 2. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior entende que não é possível a condenação em horas in itinere no caso dos empregados sujeitos à disciplina especial da Lei 5.811/1972, como é o caso dos substituídos, trabalhando em regime administrativo, uma vez que

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