(DOC. VP 337.4477.1448.3247)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - CONFISSÃO DO DÉBITO - CELEBRAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO DEVIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por consumidor contra concessionária de serviço público, questionando débito de R$2.656,98 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), relativos a encargos moratórios, e postulando o recebimento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Possibilidade da suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão de débito atual de enca

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