(DOC. VP 337.4284.4099.5552)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBLIDADE.

A demanda acidentária não tem por objetivo, em princípio, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inadequada a imposição de qualquer multa. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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