(DOC. VP 337.2830.7518.8708)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO APROVADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. AUSÊNCIA DE FATO JURÍGENO. TRIBUTO CONTRIBUTIVO INDEVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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