(DOC. VP 337.2461.5310.4014)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores cobrados a título de tarifa bancária denominada «Cesta Classic I» e de indenização por danos morais, por se reconhecer a validade do contrato eletrônico assinado pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária era indevida, considerando a alegação de inexistência de contratação; e (ii) estabelecer se a cobran�

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