(DOC. VP 337.2159.3857.3790)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS SOLICITADOS EM PERÍCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - CPC, art. 400 - OBRIGAÇÃO DE GUARDA DE DOCUMENTOS - BOA-FÉ PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 400, a não apresentação, sem justificativa plausível, de documentos solicitados judicialmente enseja a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar. - O dever de guarda documental decorre não apenas de normas fiscais, mas também da necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, enquanto não extintos os efeitos jurídicos que deles derivam. - A alegação do agravante de que os documentos foram descartados não se sustent

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