(DOC. VP 337.1130.2357.1902)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e de tutela antecipada de urgência, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade, lavrado pela concessionária de energia elétrica, além de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alega que não foi previamente notificada da inspeção, que o imóvel estava desocupado e que a cobrança foi imposta sob ameaça de corte no fornecimento. Se

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