(DOC. VP 337.0788.4201.2276)

TJSP. APELAÇÃO.

Reparação de danos. Acidente de trânsito. Recibo de quitação firmado pelo autor, referente ao valor que recebera da ré pelo seu prejuízo. A validade e a eficácia do termo de quitação são excepcionadas nos casos em que o intervalo de tempo entre o acidente e a assinatura do acordo é curto (no caso, menos de hum mês) e, na data da celebração, a vítima ainda não tinha conhecimento da integralidade do prejuízo que havia sofrido, consoante a orientação firmada pelo C. STJ. Impossi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote