(DOC. VP 336.8705.6293.6147)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CANCELAMENTO DE PENHORA. I. 

Caso em Exame O juízo de primeira instância determinou o cancelamento da penhora de um imóvel ofertado pela executada em substituição a outro imóvel já vendido a terceiros. O imóvel em questão integra o patrimônio de afetação, destinado à conclusão de um empreendimento específico, e não pode ser penhorado para satisfazer dívidas não relacionadas à incorporação respectiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, parte do

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