(DOC. VP 336.8689.4764.0762)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença que julgou parcialmente procedente a representação, reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, sendo apreendida a quantidade de 280g de maconha, estabelecida a medida socioeducativa de semiliberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge quanto a (i) preliminar de reconhecimento de violação ao direito fundamental à revista pessoal sem a fundada suspeita; (ii) preliminar

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