(DOC. VP 336.7279.7307.7970)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRELIMINAR -

Ilegitimidade de parte ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato do ICMS possui legitimidade para questionar sua base de cálculo - Rejeição. MÉRITO - Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3

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