(DOC. VP 336.6775.9128.4724)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Prova ilícita não observada - Crime permanente - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que deve ser mantida - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação - Penas fixadas com critério - Regime inicial readequado - Afastada a preliminar, recurso parcialmente provido

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