(DOC. VP 336.6260.4457.4170)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação de cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada nas contas bancárias do devedor - Desacerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores de caráter salarial, conforme demonstrado pelo coexecutado - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia (R$ 1.720,87) e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança. Recurso provido

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