(DOC. VP 336.6214.6815.1356)

TJSP. RECURSO EX OFFICIO.

Reabilitação criminal. Manutenção da decisão, ante do preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote