(DOC. VP 336.4575.1851.8746)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto (CTN, art. 97) - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento a

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