(DOC. VP 336.4228.7189.0633)

TJSP. Pretensão de suspensão da exigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Violação da competência tributária para instituição de contribuições municipais - Pretensão julgada procedente - Recurso da requerida a que se nega provimento.  

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