(DOC. VP 336.4041.7675.5547)

TJSP. Seguro saúde. Apólice coletiva, estipulada por empregadora. Direito do funcionário demitido de ver mantida a cobertura após a rescisão do contrato de trabalho. Ré que defende inaplicável a Lei 9.656/98, art. 30 ao caso, uma vez que o desligamento da empresa decorreu de adesão a plano de demissão voluntária, e não de demissão sem justa causa. Tratamento de saúde do beneficiário em curso. Paciente a quem recomendado tratamento em regime de home care após intervenção cirúrgica decorrente de AVC. Aplicação da tese repetitiva firmada pelo C. STJ (Tema 1082), a afastar a restrição temporal à manutenção do contrato, ao menos durante o tratamento médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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