(DOC. VP 336.3716.1486.7231)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Versa a hipótese ação declaratória c/c indenizatória em que pretende o autor seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, aplicando-se juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Preliminar de não conhecimento afastada. Contrato no qual consta, expressamente, tratar-se de Termo de Adesão para ¿Cartão de Cr

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