(DOC. VP 336.1143.9968.1252)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. De início, pontue-se que, no que concerne ao enquadramento do reclamante como eletricitário, foi expressamente registrado no acórdão recorrido que «o enquadramento dos eletricitários é fixado por critérios legais, que não alcançam a situação do autor, em seu contrato com a reclamada". Portanto, a Corte de origem não enquadrou o autor na categoria dos eletricitários. 2. Em relação à exclusão do salário - produção da base de cálculo do adicional de periculosidade, considerando-se o disposto no § 1º do CLT, art. 193 e na Súmula 191/TST, I, ainda que o salário-produção tenha natureza salarial, conforme a Súmula 209/STF, não compõe a base de cálculo do adicional de periculosidade, a qual, em regra, é constituída apenas pelo salário básico, sem o acréscimo de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e resultados. Precedentes desta Corte . 3. Desse modo, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 191/TST, I. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 333/TST . Agravo interno desprovido .

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