(DOC. VP 335.9572.0229.3099)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Insurgência contra decisão que manteve o executado pessoa física no polo passivo e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Desnecessidade de redirecionamento da execução ou desconsideração da personalidade jurídica - Empresário individual - Patrimônio pessoal que se confunde com o da empresa - Comparecimento espontâneo do coexecutado pessoa física, que o dá por citado e supre a falta ou nulidade da citaçã

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