(DOC. VP 335.9315.3709.3236)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, resta caracterizada a legitimidade da parte para a ação.

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