(DOC. VP 335.7731.1765.1036)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PORTUÁRIO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 60 DA SBDI-1 DO TST. Extrai-se do acórdão recorrido que o Regional, interpretando as normas coletivas de trabalho, concluiu pela validade da

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