(DOC. VP 335.7536.2702.8706)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1.

Recurso de apelação interposto pela parte embargante, reiterando a sua tese de nulidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto da CDA. 2. Sentença que julgou improcedentes os embargos. 3. No caso dos autos, analisando a documentação que instrui o presente feito, verifica-se que o processo administrativo que deu ensejo à CDA foi instaurado em razão da aplicação de multa por violação ao limite temporal máximo para atendimento, nos termos do art. 2º, da Lei Municipal 5.254/11, bem com

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