(DOC. VP 335.6597.0994.3234)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ATRASO NO REPASSE DOS VALORES RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A

CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, baseada na Teoria do Risco Administrativo, ao dispor em seu art. 37, §6º que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Configura ato ilícito o atraso injustificado do Município no cumprimento da ordem judicial de realizar o re

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