(DOC. VP 335.5557.7279.4643)

TJSP. Agravo em Execução - Recurso Defensivo. Pena de multa - Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade formulado com escopo no Tema 931 do STJ - Natureza penal da sanção - Interpretação conforme do CP, art. 51 estabelecida pelo STF na ADI 3.150/DF/STF e nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 13.469/19. Sanção de multa - Dívida de valor com caráter penal - Cobrança que não fere a ressocialização, desde que viável o pagamento - Agravante representado pela Defensoria Pública - Hipossuficiência demonstrada - Impossibilidade, no entanto, de aplicação da tese recém-fixada pelo STJ nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.785.383 e 1.785.861 ante o não cumprimento da pena privativa de liberdade. Medidas constritivas ao patrimônio do executado - Cabimento - Manutenção da penhora decretada. Não provimento

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