(DOC. VP 335.2610.1788.6222)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferida a remição da pena da executada. Comprovação da aprovação parcial agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência defensiva. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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