(DOC. VP 335.2511.5807.9317)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu inexistência de negócio jurídico entre as partes, determinou a devolução simples de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais. Recurso interposto pela parte ré alegando inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, nulidade da sentença, validade da contratação e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se

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