(DOC. VP 335.0828.8030.2054)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPVA - Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação - Sentença de extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva - Incidência da Súmula 392, bem como do Tema 1049, ambos do STJ ao presente caso - Comunicação da incorporação realizada antes do ajuizamento da ação - Vedação à modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso improvido

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