(DOC. VP 334.6830.8447.6599)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA - NATUREZA DO CARGO - NECESSIDADES INERENTES AO CARGO - REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSENTES - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. -

Para concessão da tutela de urgência, o CPC, art. 300 exige a concomitância dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - O CF/88, art. 39, § 3º permite a exigência de requisitos diferenciados para admissão em cargos públicos quando a natureza do cargo o justificar, cabendo à lei definir essas condições. - Da análise do caso concreto, é possível vislumbrar que a não reserva de vagas, no caso da Polícia Militar, em um juí

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