(DOC. VP 333.9329.3580.9746)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercício de 1997 - Ajuizamento em fevereiro de 1999 e extinção em outubro de 2023 - Não houve citação em prazo razoável - Prescrição configurada - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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