(DOC. VP 333.7248.1079.2047)

TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da requerente - Contratação comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes de exercício regular de direito do réu - Recurso não provido

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