(DOC. VP 333.3725.0362.8284)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Márcio Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 3 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, por ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, sem autorização legal, conforme CP, art. 349-A A defesa busca absolvição por atipicidade de conduta, alegando ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) ve

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