(DOC. VP 333.2311.2840.0496)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que diz respeito a suposto descredenciamento imotivado do motorista pela plataforma UBER. Decisão agravada que diz respeito à apresentação de documentos pela parte ré, que se insurge alegando inutilidade da produção da prova e impossibilidade de exposição dos dados pessoais dos usuários. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada, cabendo ressaltar, em especial, que a decisão não determina a quebra de sigilo dos dados dos passageiros. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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