(DOC. VP 333.1812.7355.2443)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.    I - CASO EM EXAME   1.

Agravo oposto contra a r. decisão que determinou a penhora de quotas sociais do Executado. Insurgência. Não provimento.   II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO   1.Análise se a penhora de cotas sociais depende de incidente de desconsideração da personalidade jurídica 2. Exame sobre a necessidade de prévio esgotamento da localização de outros bens, antes da penhora de quotas sociais. III RAZÕES DE DECIDIR   3. As quotas sociais são ativos penhoráveis e prescindem da desconsideração

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