(DOC. VP 332.9469.1484.1908)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Decreto lei 911/69. Busca e apreensão. Foro de eleição. Recusa de competência, ex officio. Exegese, tomando disciplina do CDC. Recurso de credor, fiduciário. Provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote