(DOC. VP 332.8180.7059.2286)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

art. 621, I e III, do CPP. Agente condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, nos Autos da Ação originária 0183374-84.2018.8.19.0001, por violação ao art. 157, §2º, II e §2º-A, I, duas vezes, na forma do 70, todos do CP, as penas de 14 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 30 DM, mantida pelo STJ, nos Autos do REsp 2015028 - RJ (2022/0223420-5), por Decisão do Exmº Min. Joel Ilan Paciornik, com trânsito em julgado em 13/02/

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