(DOC. VP 332.7128.7833.4431)

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência em primeiro grau. Inconformismo do réu. MORA. Para os fins de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, considera-se válida a notificação extrajudicial enviada para o endereço do fiduciante informado no contrato. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Notificação encaminhada ao endereço informado pelo réu no contrato, com informações suficientes acerca da origem e da evolução da dívida. Mora comprovada. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidade de discussão sob

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