(DOC. VP 332.6997.5190.7706)

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória e inexigibilidade de débito. Serasa Lima Nome. Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de documentos. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Precedentes. Sentença mantida, não obstante a concessão da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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