(DOC. VP 332.6575.9025.9211)

TST. AGRAVO DO RECLAMADO ESTADO DO AMAZONAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O despacho denegatório do recurso de revista aplicou a Súmula 126/TST quanto aos fatos e provas; por outro lado, concluiu que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária no caso dos autos está conforme a Súmula 331/TST, V. Além de tais fundamentos, devem ser registrados os seguintes: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, constam som

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