(DOC. VP 332.4912.0149.1350)

TJSP. Competência - Justiça Federal - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e por danos morais - Demanda que objetiva compelir a ré a entregar à autora o seu diploma universitário - Pretendida pela autora ainda a condenação da ré no pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais, em virtude da não emissão antecipada de seu diploma universitário - Julgamento pelo STF, com reconhecimento de repercussão geral, do RE 1.304.964/SP/STF (Tema 1154) - Fixada a tese de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença anulada de ofício - Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau - Apelo da autora prejudicado

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