(DOC. VP 332.3920.7546.0251)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO.

Fraude para recebimento de valor de seguro de veículo automotor. Preliminares. Afastamento. Prescrição inexistente. Fundamentação da sentença suficiente a rechaçar todos os pedidos deduzidos pela Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Falsa notícia de roubo. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Dolo demonstrado. Pena e regime devidamente analisados e mantidos. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelo improvido.

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