(DOC. VP 332.3479.4234.9742)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança- Pedido Liminar indeferido - Servidor público municipal aposentado voluntariamente pelo RGPS - Hipótese de vacância prevista em lei complementar municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores estatutários - Exoneração - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - Recurso NÃO Provido.

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