(DOC. VP 332.3107.9106.9481)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE -PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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