(DOC. VP 332.2350.3469.0977)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação ajuizada contra instituição financeira, na qual pleiteava a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, o cancelamento dos descontos em sua folha de pagamento e a restituição dos valores debitados. Alternativamente, requeria a conversão do contrato em empréstimo consignado, com a revisão da taxa de juros mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss�

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